@mastersthesis{mastersthesis114145d6,
title   = {Limite de alçada para apreciação de recursos no âmbito de processo administrativo fiscal: mais uma ofensa ao princí­pio constitucional do favorecimento das pequenas empresas?},
author = {Gomes, Eduardo Newman de Mattera and Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos},
year = {2024},
doi = {10.11606/D.107.2024.tde-31032025-104715},
school = {Universidade de São Paulo}
}