@inbook{inbook9039d265,
title   = {ODS 14 Panorama sobre a regulação jurídica brasileira da pesca marinha: normas federais, normas estaduais e limites na garantia do uso sustentável dos recursos marinhos},
author = {Giannattasio, Arthur Roberto Capella and Vilela, Maria Victória Pereira and Duleba, Wânia and Dias, June Ferraz and Celestino, Edmir Amanajás},
year = {2025},
doi = {10.11606/9786588304167},
publisher = {Faculdade de Saúde Pública da USP},
journal   = {Sistemas alimentares e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável}
}