@mastersthesis{mastersthesisa62004ef,
title   = {A função legislativa do Congresso Nacional: uma análise da produção normativa parlamentar},
author = {Silva, Isabel Arruda Quadros da and Amaral Júnior, José Levi Mello do},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-19102023-140622},
school = {Universidade de São Paulo}
}