@inbook{inbookbb51fa07,
title   = {Competência legislativa estadual e municipal em matéria ambiental: a controvérsia sobre a pulverização agrícola aérea de agrotóxicos},
author = {Consoletti, Raul Miguel F. de Oliveira and Domingues, Gabriel Garcia},
year = {2024},
publisher = {Tirant lo Blanch},
journal   = {Comissão permanente de meio ambiente}
}