@mastersthesis{mastersthesis5d624d6e,
title   = {Segurança jurídica: tratamento constitucional impositivo ao Estado democrático de Direito e os impactos na crise democrática no Brasil},
author = {Cione, Larissa Beschizza and Caggiano, Monica Herman Salem},
year = {2023},
doi = {10.11606/T.2.2023.tde-14032024-123008},
school = {Universidade de São Paulo}
}