@mastersthesis{mastersthesis2884f862,
title   = {A presunção de legitimidade do lançamento tributário: uma falsa proposição},
author = {Teixeira, Alice Gontijo Santos and Barreto, Paulo Ayres},
year = {2023},
doi = {10.11606/T.2.2023.tde-10042024-154042},
school = {Universidade de São Paulo}
}