@mastersthesis{mastersthesis43c59ada,
title   = {Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais},
author = {Rebêlo, Priscilla Andreazza and Rodrigues, Walter Piva},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-17042024-124241},
school = {Universidade de São Paulo}
}