@inproceedings{inproceedings73615ece,
title   = {A competência da Receita Federal do Brasil para transações tributárias e a prevenção de litígios fiscais},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2024},
publisher = {RBF},
journal   = {Estudos tributários e aduaneiros : I Congresso da Receita Federal}
}