@mastersthesis{mastersthesisf9b96dc3, title = {Inquérito civil estrutural: proposta de uma nova forma de atuação do Ministério Público a partir do direito à educação}, author = {Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira and Ranieri, Nina Beatriz Stocco}, year = {2023}, doi = {10.11606/T.2.2023.tde-17042024-102558}, school = {Universidade de São Paulo} }