@inbook{inbookd9c19fbc, title = {Limites à regulação: liberdade de iniciativa: caso uber, STF}, author = {Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo and Palma, Juliana Bonacorsi de}, year = {2023}, publisher = {Fórum}, journal = {Dinâmica da regulação : estudo de casos da jurisprudência brasileira : a convivência dos tribunais e órgãos de controle com agências reguladoras, autoridade da concorrência e livre iniciativa} }