@inbook{inbookba84a70e, title = {LGPC e Poder Público: uma análise comparada entre a lei brasileira e o regulamento europeu}, author = {Perez, Marcos Augusto and Garofano, Rafael R}, year = {2024}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Dados, regulação e sociedade digital : debates sobre Mercado, Poder Público e LGPD} }