@inbook{inbookaa9c1aea,
title   = {Responsabilidade civil do estado no âmbito de medidas de enfrentamento da pandemia},
author = {Almeida, Fernando Dias Menezes de and Aline Aparecida De Miranda},
year = {2024},
publisher = {GZ Editora},
journal   = {Estudos em homenagem a Sergio de Andréa Ferreira}
}