@inbook{inbookdf04bda3,
title   = {A proibição da reformatio in pejus no recurso do acusado, sobre a fixação da pena privativa de liberdade},
author = {Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy},
year = {2023},
publisher = {Migalhas},
journal   = {Homenagem ao ministro Rogerio Schietti : 10 anos de STJ}
}