@inbook{inbookc0a43248,
title   = {A Lei 14.789/2023 e a jurisprudência do STJ: incompatibilidades e suas consequências},
author = {Schoueri, Luis Eduardo and Galendi Júnior, Ricardo André},
year = {2024},
publisher = {MP},
journal   = {Subvenções fiscais : comentários à Lei n. 14.789/2023}
}