@inbook{inbookc1177c24, title = {Vida e morte do fundo da Lei Kandir: créditos de ICMS dos exportadores, de energia e de bens de uso e consumo}, author = {Scaff, Fernando Facury}, year = {2021}, publisher = {Arraes}, journal = {25 anos da Lei Kandir : questões controversas do ICMS} }