@mastersthesis{mastersthesis41d2a7bf, title = {Tratamento favorecido e praticabilidade tributária: uma avaliação sobre a ficção jurídica criada para o microempreendedor individual}, author = {Morais, Matheus Guilherme dos Santos and Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos}, year = {2023}, doi = {10.11606/D.107.2023.tde-20032024-141111}, school = {Universidade de São Paulo} }