@mastersthesis{mastersthesis184983fb, title = {Regras gerais antiabuso nos acordos de bitributação à luz dos princípios da igualdade e do devido processo legal}, author = {Lavez, Raphael Assef and Schoueri, Luis Eduardo}, year = {2023}, doi = {10.11606/D.2.2018.tde-17092020-162941}, school = {Universidade de São Paulo} }