@mastersthesis{mastersthesisc5c51aa5,
title   = {Regras de transição no direito tributário brasileiro: previsibilidade e graduabilidade na mudança de normas tributárias como exigências de segurança jurídica},
author = {Tagliari, Rafael Zanardo and Ávila, Humberto Bergmann},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-29022024-121242},
school = {Universidade de São Paulo}
}