@inbook{inbook7b3703fa, title = {A vedação de vinculação de impostos a fundos (Art. 167 da Constituição Federal)}, author = {Ferraz Júnior, Tércio Sampaio}, year = {2023}, publisher = {Instituto Brasileiro de Direito Tributário}, journal = {Direito tributário ; estudos em homenagem ao professor Luís Eduardo Schoueri : por ocasião de seus 20 anos como professor titular em direito tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo} }