@inbook{inbookd1a43414, title = {Da concretização da noção de paraíso fiscal no direito brasileiro: a distinção entre os conceitos de jurisdição de tributação favorecida e regime fiscal privilegiado para fins de aplicação do art. 8 da lei 9.779/19}, author = {Schoueri, Luis Eduardo and Costa, Renan Baleeiro}, year = {2023}, publisher = {Ordem dos Advogados do Brasil, Seção PE}, journal = {Direito tributário : estudos em homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira} }