@mastersthesis{mastersthesis7bfb8287,
title   = {Deveres fundamentais nas Constituições: conceito, estrutura e função},
author = {Boccato, Esdras and Leal, Roger Stiefelmann},
year = {2023},
doi = {10.11606/T.2.2023.tde-08042024-130231},
school = {Universidade de São Paulo}
}