@misc{misc33b7858d,
title   = {TRIPs, covid-19 e licenciamento compulsório de patentes: licenciamento compulsório ex-officio poderia ser operacionalizado caso pandemia seja declarada emergência nacional},
author = {Costa, José Augusto Fontoura and Rocha, Vivian},
year = {2021},
journal   = {JOTA}
}