@inbook{inbook7f03266b, title = {Parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5901: competência justiça militar}, author = {Dieter, Maurício Stegemann}, year = {2022}, publisher = {D'Plácido}, journal = {Amicus curiae : teoria e prática : pareceres do IBCCRIM em Cortes Superiores} }