@mastersthesis{mastersthesisc95a55e9, title = {Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários}, author = {Tedeschi, Augusto Guimarães and Schirato, Vitor Rhein}, year = {2023}, doi = {10.11606/D.2.2023.tde-18092023-134436}, school = {Universidade de São Paulo} }