@article{article281dacb5, title = {Decisão do STF consolida legalidade da demissão sem justa causa: após mais de 25 anos de discussão, juízes determinam saída do Brasil da Convenção nº 158 da OIT}, author = {Silva, Otavio Pinto e and Kurtz, Bernadete and Morais, Fernando and Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas}, year = {2023}, journal = {Boletim Associação dos Advogados de São Paulo} }