@inbook{inbook2d4c11ed, title = {Impactos da pandemia sobre a evolução do direito à saúde e desafios para a realização desse direito fundamental no Brasil}, author = {Aith, Fernando Mussa Abujamra}, year = {2023}, publisher = {CONASS}, journal = {Normativas estaduais para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil} }