@mastersthesis{mastersthesisd518b6ea, title = {Análise da efetividade do controle preventivo de constitucionalidade pelo poder legislativo}, author = {Cavalcante Filho, João Trindade and Amaral Júnior, José Levi Mello do}, year = {2021}, doi = {10.11606/T.2.2021.tde-23092022-102151}, school = {Universidade de São Paulo} }