@inbook{inbook5ac27174,
title   = {A inconstitucionalidade das taxas de fiscalização [dos] recursos hídricos - TFRH (ADI 6211/AP e ADI 5374/PA): avanços e perspectivas para as taxas de polícia ambiental},
author = {Horvath, Estevão and Silva, Hendrick Pinheiro da},
year = {2022},
publisher = {Arraes},
journal   = {ABRADT: estudos em homenagem ao professor José Souto Maior Borges}
}