@mastersthesis{mastersthesisfe42ad18,
title   = {Limites sistêmicos para modulação de efeitos em matéria tributária: Lei nº 9.868/99, LINDB e o CPC},
author = {Magalhães, Viviane Faulhaber Dutra de and Carvalho, Paulo de Barros},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-19042024-095600},
school = {Universidade de São Paulo}
}