@inbook{inbook50dce205,
title   = {Limites constitucionais à equiparação de estabelecimento industrial no IPI},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2020},
publisher = {Malheiros},
journal   = {Estudos de direito tributário : homenagem a José Eduardo Soares de Melo: análises de direito constitucional, administrativo, processual e privado}
}