@inbook{inbookd4d8a731,
title   = {Incidências penais-tributárias no descaminho},
author = {Silveira, Renato de Mello Jorge},
year = {2020},
publisher = {Malheiros},
journal   = {Estudos de direito tributário : homenagem a José Eduardo Soares de Melo: análises de direito constitucional, administrativo, processual e privado}
}