@inbook{inbook8eada379, title = {Sigilo fiscal e deveres de colaboração: os limites da "Transferência de Sigilo" com base no posicionamento do STF}, author = {Horvath, Estevão}, year = {2020}, publisher = {Malheiros}, journal = {Estudos de direito tributário : homenagem a José Eduardo Soares de Melo: análises de direito constitucional, administrativo, processual e privado} }