@mastersthesis{mastersthesis0f1f880b,
title   = {O princípio do ne bis in idem e as limitações à indenização civil em razão de sanções penais e administrativas},
author = {Pereira Junior, Baiardo de Brito and Morsello, Marco Fábio},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-25082023-151549},
school = {Universidade de São Paulo}
}