@article{article67ebde89,
title   = {As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada},
author = {Scaff, Fernando Facury},
year = {2023},
doi = {10.46801/2595-6280.53.18.2023.2352},
journal   = {Revista Direito Tributário Atual}
}