@mastersthesis{mastersthesisc3f550e9,
title   = {Parâmetros para o controle da função normativa das agências reguladoras pelo poder judiciário},
author = {Moraes, Danilo Guerreiro de and Souza, Rodrigo Pagani de},
year = {2022},
doi = {10.11606/D.2.2022.tde-19012023-192030},
school = {Universidade de São Paulo}
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