@mastersthesis{mastersthesisb2d5d217,
title   = {O federalismo brasileiro sob perspectiva funcional: interpretação do condomínio legislativo a partir da metodologia própria dos direitos humanos : prevalência da norma mais favorável},
author = {Gemignani, Daniel and Ranieri, Nina Beatriz Stocco},
year = {2023},
doi = {10.11606/D.2.2023.tde-18082023-114955},
school = {Universidade de São Paulo}
}