@inbook{inbook93f8a214, title = {O novo marco regulatório da migração e a possibilidade de prisões cautelares para fins de efetivação das medidas de retirada compulsória de migrantes: o papel do homo sacer advenus do estado de exceção brasiliano}, author = {Beçak, Rubens and Castro, Guilherme de Siqueira}, year = {2021}, publisher = {Ediciones Olejnik}, journal = {Tratado de perfiles iberoamericanos de derechos fundamentales coetáneos} }