@misc{misc2feb85a8, title = {O Direito na Era Digital: responsabilidade civil e penal pelo uso indevido das redes sociais}, author = {Bittar, Eduardo Carlos Bianca}, year = {2022}, publisher = {Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, ENAMAT}, booktitle = {Seminário sobre o uso de Redes Sociais pelos Magistrados} }