@inbook{inbook2309701d,
title   = {A evolução da "legalidade" aplicada aos atos administrativos e legislativos: tendência de abandono da lógica da nulidade em favor da lógica da anulabilidade},
author = {Almeida, Fernando Dias Menezes de},
year = {2021},
publisher = {Dia a Dia Forense},
journal   = {A nova Constituição de 1988?}
}