@mastersthesis{mastersthesis94ef8ee3,
title   = {Funções e efeitos do contrato normativo no Direito Civil brasileiro},
author = {Ferreira Neto, Ermiro and Tomasevicius Filho, Eduardo},
year = {2022},
doi = {10.11606/T.2.2022.tde-16092022-103847},
school = {Universidade de São Paulo}
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