@inbook{inbook001b0eb2, title = {Artigo 66 e 67: presunção de inocência e os direitos do acusado}, author = {Ramos, André de Carvalho and Mahlke, Helisane}, year = {2020}, publisher = {D'Plácido}, journal = {O Tribunal Penal Internacional : comentários ao Estatuto de Roma} }