@inbook{inbook13073f9d,
title   = {Segurança jurídica das competências e proibição de retrocessos nas reformas tributárias},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2021},
publisher = {Thoth},
journal   = {Direitos fundamentais, dignidade, Constituição : estudos em homenagem a Ingo Wolfgang Sarlet}
}