@inbook{inbookd08ee048,
title   = {Competência constitucional para atribuição da responsabilidade tributária},
author = {Horvath, Estevão and Almeida, Marcelo Signorini Prado de},
year = {2021},
publisher = {Quartier Latin},
journal   = {Direito constitucional tributário e tributação municipal}
}