@inbook{inbook5cddd2d1,
title   = {Distinção entre atos administrativos nulos e inexistentes: exame do RE 99.936-STF},
author = {Horbach, Carlos Bastide},
year = {2014},
publisher = {Fórum},
journal   = {O direito administrativo na jurisprudência do STF e do STJ : homenagem ao professor Celso Antônio Bandeira de MelloFlávio Henriq}
}