@mastersthesis{mastersthesisb48f1e65, title = {A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional}, author = {Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez and Barreto, Paulo Ayres}, year = {2021}, doi = {10.11606/D.2.2021.tde-13072022-111547}, school = {Universidade de São Paulo} }