@inproceedings{inproceedings41e7f8e5, title = {Pequenas empresas e regime jurídico favorecido: caráter opcional como remédio, não como legitimador de inconstitucionalidades}, author = {Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos}, year = {2017}, publisher = {CONPEDI}, booktitle = {Encontro Internacional do CONPEDI} }