@inproceedings{inproceedingsf86a1306, title = {Análise crítica do instituto do compromisso administrativo previsto no artigo 23, do projeto de lei do Senado n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB}, author = {Oliveira, Raul Miguel Freitas de and Pereira, Dirceu Giglio}, year = {2016}, publisher = {CONPEDI}, booktitle = {Encontro Nacional do CONPEDI} }