@inproceedings{inproceedings76a0b35d, title = {Pequenas empresas, ICMS e comércio eletrônico: a regulação inconstitucional do Confaz}, author = {Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos and Patton, Ana Laura Javaroni}, year = {2016}, publisher = {CONPEDI}, booktitle = {Encontro Nacional do CONPEDI} }