@inbook{inbook6880617d,
title   = {Eficácia temporal das normas materiais e processuais},
author = {Ávila, Humberto Bergmann},
year = {2021},
publisher = {Conhecimento},
journal   = {Entre a justiça e a segurança jurídica : estudos sobre o direito e a tributação em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi}
}