@inbook{inbooke399bf09, title = {Direito econômico e repartição de competências federativas no Brasil}, author = {Bercovici, Gilberto}, year = {2021}, publisher = {Conhecimento}, journal = {Entre a justiça e a segurança jurídica : estudos sobre o direito e a tributação em homenagem a Misabel Abreu Machado Derzi} }